Legislação
REFIS: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010
REFIS: Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010
Data: 27/05/2010 - 27/05/2010
Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos optantes pelo REFIS sobre a inclusão dos seus débitos nas respectivas modalidades de parcelamento.
Acesse a íntegra da Portaria e seus anexos:
http://refisdacrise.com.br/wp-content/uploads/2010/05/Refis-IV-Portaria-Conjunta-PGFN-RFB-No.-3-de-2010-Consolidação.pdf